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Executivo I	1	1	448, de 24 de novembro de 1999. Artigo 2º - O Centro de Ressocialização de Ourinhos é estabelecimento penal destinado ao cumprimento de penas privativas de liberdade em regimes fechado e semi-aberto e à custódia de presos provisórios. SEÇÃO II		Abrir
Suplemento - Executivo I	1	1	Antonio Augusto Silva Pereira de Carvalho Eliane pinheiro Lucas Ristow João Carcelles José Eduardo Monteiro de Barros Maria Leonor Leite Vieira Miriam Gomes Lage Raphael Zulli Neto Sidney Gerson Riquetto REPRESENTANTES DA DIRETORIA DA REPRESENTAÇÃO FISCAL Alexandre de Godoy Rosana Demétrio		Abrir